Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Procedência
Data de Protocolo:
03/03/2000
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
15503
1
Volumes
37
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO