Assunto:
  • DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Advogados
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
Procedência
Data de Protocolo:
10/09/2001
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
110957
1
Volumes
40
Folhas
0
Apensos
DF - DISTRITO FEDERAL