Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Procedência
Data de Protocolo:
30/06/2004
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
PARÁ
Número de Origem:
73634
2
Volumes
111
Folhas
0
Apensos
PA - PARÁ