Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação
Procedência
Data de Protocolo:
19/03/2007
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
10971850, 10971850
1
Volumes
214
Folhas
SP - SÃO PAULO