Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Terras Indígenas
Procedência
Data de Protocolo:
27/03/2007
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SANTA CATARINA
Número de Origem:
66506
2
Volumes
303
Folhas
1
Apensos
SC - SANTA CATARINA