Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
Procedência
Data de Protocolo:
24/08/2007
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
199571000236725
1
Volumes
146
Folhas
0
Apensos
RS - RIO GRANDE DO SUL