Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Procedência
Data de Protocolo:
10/10/2007
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
200504010251052
4
Volumes
645
Folhas
RS - RIO GRANDE DO SUL