Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
Procedência
Data de Protocolo:
15/09/2008
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
199961000144900
3
Volumes
578
Folhas
0
Apensos
SP - SÃO PAULO