Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Procedência
Data de Protocolo:
08/09/2009
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
200271000535255
2
Volumes
131
Folhas
RS - RIO GRANDE DO SUL