Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
  • DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia
Procedência
Data de Protocolo:
16/09/2009
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
200500113227
5
Volumes
585
Folhas
0
Apensos
RJ - RIO DE JANEIRO