Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
  • DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
Procedência
Data de Protocolo:
09/12/2009
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
200900102689, 20070011729792
Controvérsia indicada pela origem: SIM
2
Volumes
210
Folhas
0
Apensos
RJ - RIO DE JANEIRO