Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Procedência
Data de Protocolo:
08/01/2010
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
200451010154015
2
Volumes
403
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO