Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
Procedência
Data de Protocolo:
19/02/2010
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
MINAS GERAIS
Número de Origem:
10000084700012000, 10000084700012000
1
Volumes
0
Folhas
MG - MINAS GERAIS