Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal

Procedência

Data de Protocolo:

19/03/2010

Órgão de Origem:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Origem:

DISTRITO FEDERAL

Número de Origem:

1021940

Volumes

349

Folhas

Apensos