Assunto:
  • DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Procedência
Data de Protocolo:
29/03/2010
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
200500126309, 200500126309
1
Volumes
0
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO