Assunto:
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
  • DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição
Procedência
Data de Protocolo:
21/06/2010
Órgão de Origem:
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Origem:
SERGIPE
Número de Origem:
200985005024180
2
Volumes
111
Folhas
0
Apensos
SE - SERGIPE