Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente
Procedência
Data de Protocolo:
15/09/2010
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
70030145825
2
Volumes
327
Folhas
0
Apensos
RS - RIO GRANDE DO SUL