Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento
Procedência
Data de Protocolo:
22/02/2011
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Número de Origem:
70018602573
2
Volumes
235
Folhas
RS - RIO GRANDE DO SUL