Assunto:

DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime

Procedência

Data de Protocolo:

06/02/2012

Órgão de Origem:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Origem:

RIO DE JANEIRO

Número de Origem:

206531

Volumes

Folhas