Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão | Condicional do processo
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
  • DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
Procedência
Data de Protocolo:
29/03/2012
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
00000051520127000000, 00002406520117010201
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Volumes
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO