Assunto:
  • DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade
  • DIREITO PENAL | Crimes contra a Dignidade Sexual | Estupro
Procedência
Data de Protocolo:
23/05/2013
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
254236, 254236, 2276298220118260000
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Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO