Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
Procedência
Data de Protocolo:
27/06/2013
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
00116511220064036107, 200661070116511
3
Volumes
445
Folhas
SP - SÃO PAULO