Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Revogação
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência
Procedência
Data de Protocolo:
17/11/2014
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
42484, 00121603620138190054, 00437300820138190000
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Volumes
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO