Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Procedência
Data de Protocolo:
15/01/2015
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
313021, 00097159220108260268
1
Volumes
1
Folhas
SP - SÃO PAULO