Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
11/04/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
395
1
Volumes
0
Folhas
DF - DISTRITO FEDERAL