Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
Procedência
Data de Protocolo:
16/04/2016
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
00097159220108260268, RI00249000000, 1539138, 5812010
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Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO