Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público
  • DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Perdão
Procedência
Data de Protocolo:
28/04/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5508
1
Volumes
Folhas
DF - DISTRITO FEDERAL