Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
  • DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Qualificado
Procedência
Data de Protocolo:
03/08/2016
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
MINAS GERAIS
Número de Origem:
323794, 364645, 020309349199680079, 364645
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Volumes
Folhas
MG - MINAS GERAIS