Assunto:
  • DIREITO PENAL
  • DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
Procedência
Data de Protocolo:
01/09/2016
Órgão de Origem:
TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
Origem:
RONDÔNIA
Número de Origem:
00001828620138220601, 2522013, 00001828620138220601
1
Volumes
Folhas
RO - RONDÔNIA