Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
Procedência
Data de Protocolo:
30/08/2016
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
PARAÍBA
Número de Origem:
344503, 136720, 926894
1
Volumes
0
Folhas
PB - PARAÍBA