Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Procedência
Data de Protocolo:
17/11/2016
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5624
1
Volumes
0
Folhas
DF - DISTRITO FEDERAL