Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
  • DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Aborto
Procedência
Data de Protocolo:
08/03/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
442
1
Volumes
0
Folhas
DF - DISTRITO FEDERAL