Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Excesso de prazo para instrução / julgamento
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
Procedência
Data de Protocolo:
28/04/2017
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
PARANÁ
Número de Origem:
387557, 00041998320171000000, 100000006832201145, 100000006833201190, 100000007013201115, 100000007016201159, 50435596020164047000, 50549328820164047000, 50454429020164040000, 50540081420154047000, 50454446020164040000, 116000002052201166
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Volumes
Folhas
PR - PARANÁ