Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
Procedência
Data de Protocolo:
12/12/2017
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Número de Origem:
29303, 00153391720171000000
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Volumes
Folhas
RJ - RIO DE JANEIRO