Assunto:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Taxa SELIC
Procedência
Data de Protocolo:
18/12/2017
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
00071804920148260108
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Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO