Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Transferência de Preso
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência
Procedência
Data de Protocolo:
02/02/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
00653467620181000000, 434650, 00005507020184020000, 00060053920184025101, 149734, 50021516920184040000, 201701145465, 50012981220184047000, 50632713620164047000, 01359649720174025101, 422552, 00126040520174020000, 0015979374025101, 05018532220174025101, 05020411520174025101, 05095035720164025101
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Volumes
Folhas
DF - DISTRITO FEDERAL