Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal
  • DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
Procedência
Data de Protocolo:
10/04/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
PARANÁ
Número de Origem:
155347, 1422286, 201303933738, 200870020073216, 289408, 0873216, 00688092620181000000, 00073210520084047002
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Volumes
Folhas
PR - PARANÁ