Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Procedência
Data de Protocolo:
21/09/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
PARANÁ
Número de Origem:
31965, 50144113320184047000, 00788488220181000000
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Volumes
Folhas
PR - PARANÁ