Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
Procedência
Data de Protocolo:
27/09/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
PARANÁ
Número de Origem:
32035, 50144113320184047000, 00791830420181000000, 50396304820184047000
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Volumes
Folhas
PR - PARANÁ