Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Procedência
Data de Protocolo:
15/02/2019
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
MINAS GERAIS
Número de Origem:
3233, 00178025820191000000, 17944100528201949
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Volumes
Folhas
MG - MINAS GERAIS