Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
Procedência
Data de Protocolo:
09/09/2019
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
PARANÁ
Número de Origem:
175405, 531602, 00299625420138160014, 00443791220138160014, 00287618820191000000
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Volumes
Folhas
PR - PARANÁ