Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
Procedência
Data de Protocolo:
18/09/2019
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
175808, 00053604220098260052, 0005360422009826005250000, 00053604220098260052, 583522009005360, 00294079820191000000, 520953
0
Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO