Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento
Procedência
Data de Protocolo:
18/09/2019
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SANTA CATARINA
Número de Origem:
175841, 00294478020191000000, 533080, 00007773920148240005, 0000777392014824000550000
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Volumes
Folhas
SC - SANTA CATARINA