Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
Procedência
Data de Protocolo:
11/11/2019
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
37940, 00329302120191000000, 10364220220178260053
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Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO