Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento
Procedência
Data de Protocolo:
20/01/2020
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
180709, 554320, 00853393720201000000, 15013313620198260079, 22634841020198260000
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Volumes
Folhas
SP - SÃO PAULO