REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
INTDO.(A/S)
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