REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

RONALDO MAURILIO CHEIB

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

MARCIO HELENO DA SILVA (50333/MG)

REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S)

RONALDO MAURILIO CHEIB

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS