REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REQTE.(S)

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL