REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
REQTE.(S)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA