RECTE.(S)

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S)

GILSON DE AZEVEDO SOUTO

ADV.(A/S)

THIAGO CALMON (20146/DF)

AM. CURIAE.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ABAP

ADV.(A/S)

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS (18257/DF) E OUTRO(A/S)

RECTE.(S)

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S)

GILSON DE AZEVEDO SOUTO

ADV.(A/S)

THIAGO CALMON (20146/DF)